Embargos de Declaração Cível 2223916-74.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou laudo pericial contábil e fixou o valor devido em cumprimento de sentença, já considerado abatimento de seguro DPVAT. A embargante sustenta contradição interna no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, alegando que, tendo havido acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, não poderia subsistir condenação em seu desfavor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, diante da aplicação conjunta da Súmula nº 519 do STJ e do Tema repetitivo nº 410 do STJ em hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões submetidas ao julgamento, inexistindo contradição interna quanto à fixação de honorários advocatícios. 5. A vedação prevista na Súmula nº 519 do STJ refere-se à rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese diversa do caso concreto, em que houve acolhimento parcial, circunstância que afasta a incidência da referida vedação. 6. A insurgência da embargante dirige-se à interpretação conferida ao Tema nº 410 do STJ em conjunto com as regras gerais de sucumbência recíproca previstas no CPC, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 85, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 954.694/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.03.2010, DJe 12.04.2010; STJ, Súmula nº 519.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete