Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUIZ SUBSTITUTO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA PROFISSIONAL E MORAL NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA A AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA INVESTIDO NO CARGO NA FORMA PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.