Apelação Cível 0814048-53.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência da autora, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso em apreço, levando-se em consideração a ausência de informação quanto à tentativa de solução administrativa do litígio; o valor do seguro; o tempo levado para ajuizamento da ação; a conduta negligente do apelado e a situação econômica das partes, a indenização relativa aos danos morais deverá ser mantida. 4. Apelo não provido.

Citações

• art. 39 do CDC

Inteiro teor

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