CC 196.380/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Sumaré/SP, ora suscitado, para prosseguir no julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37060557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 31/05/2023 18:23:58 Código de Controle do Documento: d7fda022-00a3-4bf0-9137-1f42dd5cd5f8

Citações

• art. 37 da CF
• art. 106 da CF
• art. 114 da CF
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema