Agravo de Instrumento 0811637-61.2020.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESÍDUO REMUNERATÓRIO. URV. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O título executivo formalizado na ação coletiva executado individualmente preconiza o direito dos servidores militares ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração a data do efetivo pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. II. Acerca da (i)legitimidade do agravado, não houve discussão da matéria perante o juízo da execução – o que deve ocorrer, oportunamente, em sede de eventual impugnação –, inviabilizando o conhecimento pelo tribunal ad quem, sob pena de ocorrer vedada supressão de instância. III. Agravo conhecido e provido.

Dispositivo

Agravo conhecido e provido

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

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