Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento do STJ, “(...) o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de custas e honorários, sendo certo que apenas a exigibilidade do respectivo pagamento deve ficar suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados da condenação.” (STJ. AgInt no REsp 1391188/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 05/06/2019). - Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.