Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N260 N260 AREsp 2657310 Documento 2024/0199184-3 Página 1 Documento eletrônico VDA42480122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:49:09 Código de Controle do Documento: a329c498-6dbe-47e2-a1b3-56a7f8225711 Brasília, 27 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2657310 Documento 2024/0199184-3 Página 2 Documento eletrônico VDA42480122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:49:09 Código de Controle do Documento: a329c498-6dbe-47e2-a1b3-56a7f8225711
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