Apelação Cível 8034615-22.2024.8.05.0001

Ementa

8034615-22.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Teles De Andrade Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767-A) Apelado: Banco J. Safra S.a Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8034615-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE TELES DE ANDRADE Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS APELADO: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s):RODRIGO SCOPEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ÍNDICE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator

Citações

• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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