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TJBA · Acórdão
8001344-85.2021.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lucas Dias Da Silva Advogado: Jose Dias De Macedo Junior (OAB:BA36802-A) Apelante: Municipio De Campo Alegre De Lourdes Advogado: Marcos Ramon Lopes Almeida (OAB:BA47960-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001344-85.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES Advogado(s): MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA APELADO: LUCAS DIAS DA SILVA Advogado(s):JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. FÉRIAS. REVELIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECE DE MODO IRRESTRITO O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO CÁLCULO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 276/2011 QUE BENEFICIA INDISTINTAMENTE TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 276/2011. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.