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TJBA · Acórdão
8099366-23.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maiara Alves Feitosa Santos Advogado: Antonio David Filgueiras Nunes (OAB:BA6702-A) Advogado: Anderson De Oliveira Souza (OAB:BA58927-A) Apelado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Advogado: Alberto Branco Junior (OAB:SP86475-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8099366-23.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MAIARA ALVES FEITOSA SANTOS Advogado(s): ANTONIO DAVID FILGUEIRAS NUNES, ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):EDUARDO CHALFIN, ALBERTO BRANCO JUNIOR RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 – O contrato objeto da lide da modalidade consórcio, que, como consabido, não há incidência de juros remuneratórios e nem utilização de tabela price, existindo tão-somente a estipulação do valor das contraprestações mensais e, embutidas nelas, taxa de administração e fundo de reserva, conforme comprova o “Contrato de Alienação” de id. 48734654. 2 – Ausente qualquer encargo abusivo, deve ser mantida a sentença de improcedência que reconheceu a legalidade do contrato de consórcio. 3 – Sentença Mantida. Apelo Improvido. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8099366-23.2021.8.05.0001 tendo como apelante MAIARA ALVES FEITOSA SANTOS e apelado DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.