Agravo de Instrumento 8034993-78.2024.8.05.0000

Ementa

8034993-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Evaristo Aragao Ferreira Dos Santos (OAB:PR24498-A) Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Evaristo Aragao Ferreira Dos Santos (OAB:PR24498-A) Agravado: Celenildes Silva Gomes De Campos Advogado: Marco Aurelio Lelis De Souza (OAB:BA17875-A) Agravado: Jose Aldo Avelino De Campos Advogado: Marco Aurelio Lelis De Souza (OAB:BA17875-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034993-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros Advogado(s): EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CELENILDES SILVA GOMES DE CAMPOS e outros Advogado(s):MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1-O agravo de instrumento interposto visa à reforma da decisão que inverteu o ônus da prova em favor dos autores, ora agravados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. 2-Em ações que envolvem relação de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado, desde que presentes os requisitos de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. 3-No caso em análise, os agravados demonstraram dificuldades financeiras e a essencialidade do bem para sua atividade profissional, caracterizando hipossuficiência. Ademais, as alegações de negativa de liberação da carta de crédito, após cumprimento das obrigações consorciais, apresentam-se verossímeis. 4-Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que a inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual entre as partes e garantir o acesso do consumidor à justiça. 5-Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC

Inteiro teor

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