Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OU PAGAMENTOS DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MODIFICADO. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Evidenciado no caso dos autos, que os requisitos da assistência judiciária gratuita restaram preenchidos, a decisão recorrida que negou o benefício há de ser modificada, com o provimento do recurso ora em análise, para que as custas sejam recolhidas ao final do processo. II – Agravo provido parcialmente. ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator
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