Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OPOENTE PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - A omissão de intimar o opoente quanto à audiência de instrução e julgamento resultou em uma restrição injusta ao seu direito de defesa, o que o impossibilitou de tomar parte na fase processual dedicada à produção de provas e de apresentar eventuais testemunhas em apoio às suas alegações. Isso constitui uma violação do princípio do devido processo legal, que engloba, como consectários essenciais, o contraditório e a garantia de ampla defesa. II – Provimento do recurso.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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