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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) INCONTROVERSO. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AVENÇA E A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A INTEGRAL QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, ATRIBUINDO À PARTE AUTORA A MAIOR PARCELA DA SUCUMBÊNCIA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO FOI ACOLHIDO EM SUA TOTALIDADE E DE QUE O AUTOR TERIA BUSCADO, PREVIAMENTE, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. III – RAZÕES DE DECIDIR: RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON TEVE POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO (ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA). AUSENTE, PORTANTO, PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DIRIGIDO AO BANCO REQUERIDO E DE RESISTÊNCIA POR PARTE DESTE. ASSIM, DE RIGOR QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANTIDA A SENTENÇA. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PODE SER REQUERIDO PELO CONSUMIDOR A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, NESSAS HIPÓTESES, OBSERVA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RECAINDO SOBRE O AUTOR QUANDO AUSENTES PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU, AINDA QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO TENHA SIDO, AO FINAL, ACOLHIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.