REsp 2.147.697/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, em relação a esse, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Responderá o autor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2°, I a IV, do Código de Processo Civil, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.147.697 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1953630 · 03/07/2023
• STJ REsp 1924290 · 07/12/2022
• STF RE 1265564 · 09/09/2022
• STJ REsp 1525337 · 31/08/2022
• STJ REsp 1087153 · 22/06/2012

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete