Rcl 48.205/SP

Ementa

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO TERIA VIOLADO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 37232 · 18/02/2019
• STJ Rcl 36547 · 27/11/2018

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