Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Acordo para pagamento de débito. PROTESTO DO TÍTULO APÓS QUITAÇÃO EFETUADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora
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