Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. objetivando indenização por danos morais coletivos, em razão da retenção de medicamentos de uso contínuo e obrigatório com o objetivo de aumentar a margem de lucros. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré em R$2.000.000,00 (dois milhões reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao dissídio jurisprudencial, foram analisados pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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