Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA (FLS. 27/28). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de multa contratual estipulada em cláusula contratual, no valor de R$ 27.089,88, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento da multa contratual deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A sentença apreciou adequadamente a controvérsia, fundamentando a decisão com base na relação de consumo e na rescisão unilateral e imotivada do contrato sem notificação prévia. 4. Os documentos apresentados corroboram as alegações da autora, demonstrando o recebimento dos valores de aluguéis dos imóveis administrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A decisão de Turma Recursal que adota os fundamentos da sentença recorrida não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; CC, art. 406; CPC, art. 1.026, §2º Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 451, julgado em 1º.07.2011. STJ, Tema nº 1306.
Recurso desprovido, com observação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.