Apelação Cível 0838491-94.2017.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DE MANDATO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão recorrida baseou-se unicamente na irrecorribilidade da decisão com base em precedentes do STJ sob o entendimento de que a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios, tendo, a decisão que converte embargos monitórios em executivo, natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. II. O recuso traz teses de reforma dissociadas da ratio decidendi do comando atacado, sintetizadas em dois tópicos genéricos (não discorre sobre as peculiaridades do caso concreto) acerca da caracterização dos pressupostos processuais e da ausência de intimação pessoal da parte, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos. III. Caracterizada a irregularidade formal e lesão à dialeticidade, pois o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito nos quais entende possível a reforma pelo juízo ad quem, atacando a ratio decidendi, o que não ocorre no caso. IV. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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