Agravo de Instrumento 2327307-45.2025.8.26.0000

Ementa

PROCESSO – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de atos expropriatórios de bens da parte executada agravante – Ausentes elementos suficientes para o deferimento do pedido de suspensão da ação de execução, com a consequente suspensão de atos expropriatórios de bens de titularidade da parte devedora, até a apresentação, pela parte credora, do cálculo atualizado do débito, porque: (a) a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, constituído por uma cédula de crédito bancário (arts. 28 e 29, da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015; (b) não se entrevê no recurso interposto, dano grave e de difícil e incerta reparação em caso de prosseguimento da execução, sendo certo que a continuidade desta, por si só, não caracteriza nenhum dano; (c) o reconhecimento de excesso de execução não acarreta a nulidade do título, mas apenas e tão somente a redução do valor executado; (d) a pendência de julgamento de recurso especial interposto contra decisão que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução oferecidos pela parte devedora não implica suspensão do feito, já que recursos especiais e recursos extraordinários, em regra, não são dotados de efeito suspensivo (CPC, art. 1029, §5º) e (e) não se vislumbra a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à parte agravante pela só e só alienação em hasta pública de bem imóvel dado em garantia da dívida, tendo em vista se tratar de ato processual decorrente do procedimento executivo e tendo em vista que a execução se processa em benefício do credor (CPC, art. 797) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.029 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete