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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, POIS A CORTE NÃO ANALISOU O FATO DE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HOUVE DESPACHO SANEADOR QUE DELIMITASSE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO PRESENTE CASO, O REFERIDO ARGUMENTO SOBRE O VÍCIO NA INSTRUÇÃO NÃO FOI SUSCITADO NA APELAÇÃO, NEM TAMPOUCO NA CONTESTAÇÃO, SENDO TRAZIDOS TÃO SOMENTE EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME EM IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM UTILIZADOS PARA VEICULAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE ALUSIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM ARGUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER VÍCIO DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.302.529/PE, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023.STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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