Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N75 N75 AREsp 2680316 Documento 2024/0237216-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42614860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:23 Código de Controle do Documento: c585575c-5da6-4dee-9d68-4e73b4b7ee3c Brasília, 06 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2680316 Documento 2024/0237216-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42614860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:23 Código de Controle do Documento: c585575c-5da6-4dee-9d68-4e73b4b7ee3c
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