Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO BEM A TERCEIRO INTERESSADO. MANUTENÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVEDORA FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão, determinou a devolução do veículo ao terceiro interessado e a baixa do gravame. Mitigação da natureza objetiva do rito do Decreto-Lei nº 911/69 frente a indícios robustos de fraude na alienação e posse de terceiro de boa-fé. A presunção de boa-fé do adquirente deve ser prestigiada em cognição sumária, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a má-fé. Inexistência de cerceamento de defesa ou de antecipação de mérito. A decisão agravada tem natureza de tutela provisória, revogável a qualquer tempo. O feito originário seguirá seu curso para dilação probatória. Periculum in mora e risco de dano irreparável que militam em favor do terceiro adquirente, privado da posse de seu veículo, mormente quando a própria ré (devedora fiduciante) sequer foi citada ou localizada nos autos. Decisão mantida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proteção à boa-fé objetiva. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.