Apelação Cível 0549137-51.2015.8.05.0001

Ementa

0549137-51.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gabisa Servicos E Representacao Comercial Ltda Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775-A) Apelante: Gpo - Gestao De Projetos E Obras Ltda Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549137-51.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA APELADO: GABISA SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s):RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. As matérias aduzidas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta Corte, inexistindo vícios que admitam a procedência dos aclaratórios. 2. No caso, verifica-se que a intenção da embargante é meramente rediscutir a matéria incontestavelmente julgada, tanto é que não aponta a existência de nenhum vício, razão pela qual o seu pleito não merece ser acolhido. 3. O acórdão encontra-se íntegro e reflete o posicionamento jurídico com base nos autos. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela partes, mormente quando os fundamento utilizados já são capazes de chegar a tal conclusão. 4. Evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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