Apelação Criminal 1500059-02.2025.8.26.0530

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT" E §4º, C.C. ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REGIME INICIAL FECHADO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGRAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de pena de multa, reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/06. O Ministério Público pugna pelo afastamento da minorante, exasperação da pena-base, regime inicial fechado e vedação da substituição. A Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III. II. Questão em discussão 2. As controvérsias envolvem: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo delito de tráfico; (ii) aferir a incidência da causa especial de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas; (iii) avaliar a aplicação da majorante do artigo 40, inciso III, pela prática próxima a estabelecimento de ensino; (iv) examinar a dosimetria da pena, incluindo pena-base, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade restou comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos preliminares e definitivos e demais documentos. A autoria igualmente se evidencia pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, considerados válidos como meio de prova, inexistindo elementos que indiquem intenção de incriminação indevida. 4. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostra-se isolada, sem respaldo no conjunto probatório, e destoa das circunstâncias objetivamente aferidas, inexistindo elementos que sustentem alegação de "forja" policial. 5. As circunstâncias da prisão, a quantidade e variedade dos entorpecentes (cocaína e maconha), o acondicionamento típico da mercancia e a quantia em dinheiro apreendida evidenciam a destinação comercial da droga, prescindível a flagrância da venda. 6. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, não havendo elementos concretos que justifiquem aumento. 7. Corretamente reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, visto que o réu é primário, possui bons antecedentes, a quantidade apreendida é compatível com pequeno traficante e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. 8. Mantém-se a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/06, pois comprovada a proximidade de escola, circunstância que, por si só, autoriza a exasperação, independentemente de destinação específica a estudantes. 9. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena final, o regime aberto é adequado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº. 59 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 10. Recursos defensivo e ministerial desprovidos.

Dispositivo

Recursos defensivo e ministerial desprovidos.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete