Apelação Cível 1002083-09.2023.8.26.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Restituição dos valores creditados e retorno ao estado anterior. Declaração de nulidade dos contratos bancários por vício de consentimento. Dever de reposição das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação (art. 182 do Código Civil), sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Montante mutuado comprovadamente disponibilizado em conta corrente. Eventual prejuízo sofrido pela autora decorrente de repasse voluntário a intermediadora que deve ser objeto de pretensão regressiva autônoma contra os causadores do ilícito. Danos morais. Não ocorrência. O reconhecimento de fraude na contratação, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). Pronta concessão de tutela de urgência que fez cessar os descontos no benefício previdenciário. Ausência de inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes ou de demonstração de ofensa extraordinária aos atributos da personalidade. Mero aborrecimento decorrente de desacerto negocial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 182 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.