Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÍTIDA, NO CASO, NULIDADE DA SENTENÇA. “LAUDO PERICIAL”, CONSTANTE DO FEITO, “QUE NÃO CONCLUI A RESPEITO DA EXTENSÃO DA LESÃO DA VÍTIMA”, PARA A AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO, ASSIM, A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PARA SE ATESTAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL DA AUTORA, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís (MA), 28 de novembro de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO, ASSIM, A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PARA SE ATESTAR O GRAU DA PERD
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.