Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Retificação de cálculo de penas. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas e regressão de regime, que devem ser mantidas. Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. Inadmissibilidade. Hipótese em que a nova condenação decorre de fato anterior ao início do cumprimento da pena. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça. Unificação de penas que não enseja a modificação do marco temporal para benefícios. Inteligência do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Excesso de execução caracterizado quanto à adoção da data de 06/10/2025 como novo termo inicial. Necessidade de refazimento do cálculo, preservada a data-base anterior. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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