Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL PARA CONVOCAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL É INVÁLIDA SE AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 2. A VALIDADE DA CONVOCAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO E DA LEGISLAÇÃO CIVIL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.354 E 1.354-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150719-65.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.