Apelação Cível 0200750-60.2023.8.06.0166

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA)..RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A FACE À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ROZELI GOMES DA SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM ANTEPARO, IMPORTA CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE OS LITIGANTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297/STJ. 4. NO PRESENTE CASO, A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NA MEDIDA EM QUE JUNTOU AOS AUTOS, À FL. 29, DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTRETANTO, O RÉU, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, ESTES RESTAM CONFIGURADOS POR SEREM PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA) EM SITUAÇÕES DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAUSANDO TRANSTORNOS E ABALOS AO CONSUMIDOR.6. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, FORMULADO PELO BANCO RECORRENTE, JÁ FOI CONCEDIDO EM SENTENÇA, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O REQUESTO, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 3º do CDC

Inteiro teor

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