Recurso Inominado Cível 3001743-19.2025.8.06.0246

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA. VÍCIO DO PRODUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FORNECEDORA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO INOMINADO. "ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

à unanimidade, em determinar o retorno dos autos ao juízo singular, para julgamento de Aclaratórios pendentes, com a análise prejudicada do recurso voluntário

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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