Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. . QUERELA NULLITATIS AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA . EXTRA PETITA ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o acórdão recorrido a padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se é meio processual adequado para desconstituir sentença querela nullitatis por alegado vício de nulidade por julgamento e (iii) se a extra petita sentença que julgou a ação reivindicatória padece de vício de nulidade por julgamento . extra petita 2. A não constitui meio processual adequado para querela nullitatis desconstituir sentença por alegado vício de julgamento , pois tal extra petita vício não possui caráter transrescisório, sendo passível de arguição por meio de ação rescisória. 3. Recurso especial provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.