Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. JUSTA EXPECTATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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