Apelação Cível 0001379-94.2017.8.10.0108

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. I. A omissão quanto à fixação dos consectários legais sobre verbas remuneratórias deve ser suprida para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em condenação ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. III. Embargos acolhidos.

Dispositivo

Embargos acolhidos

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.