Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Impetração voltada contra decisão do Juízo da Execução que suspendeu cautelarmente o regime aberto ante o descumprimento de suas condições - Habeas corpus que não se presta a substituir o recurso próprio, consistente no agravo em execução previsto no art. 197 da LEP – Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade aptos a justificar a concessão da ordem de ofício – Insurgência que reitera teses já apreciadas e introduz fundamentos não desenvolvidos na impetração – Alegada ausência de audiência de justificação e excesso de prazo da regressão cautelar – Superveniente conclusão do procedimento disciplinar com reconhecimento de falta grave, observância do contraditório e ampla defesa e regressão definitiva ao regime semiaberto, circunstâncias que afastam a relevância das alegações recursais e reforça a inexistência de constrangimento ilegal manifesto – Pretensão de transferência para unidade prisional mais próxima – Matéria inserida na esfera de competência da Administração Penitenciária, sem direito subjetivo do sentenciado à escolha do estabelecimento prisional – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
dade prisional mais próxima – Matéria inserida na esfera de competência da Administração Penitenciária, sem direito subjetivo do sentenciado à escolha do estabelecimento prisional – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.