Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DE PREJUÍZO NO SCR. DÍVIDA QUITADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO EQUIPARADO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE NATUREZA PRIVADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE PREJUÍZO, NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) DO BANCO CENTRAL, APÓS O AGRAVANTE TER LIQUIDADO A DÍVIDA PENDENTE. 2. AFIRMA O AGRAVANTE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, MESMO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA, MANTEVE-O INDEVIDAMENTE REGISTRADO NO SCR, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE ESTARIA DIFICULTANDO A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARA DEMONSTRAR SUAS AFIRMAÇÕES, JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA "PIX" (FL. 35), DECLARAÇÃO DE SOLVÊNCIA (FL. 36) E
por maioria. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
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