Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEMBOLSO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica, imprescindível é o fornecimento da medicação prescrita na salvaguarda do direito à vida e à saúde. 2. Independentemente de previsão contratual, devem ser realizados os tratamentos necessários ao restabelecimento do consumidor, caracterizando ato ilícito a negativa da operadora do plano de saúde. 3. Devido o reembolso dos gastos efetuados pelos recorridos com a compra da medicação negada pela recorrente. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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