Embargos de Declaração Cível 0200767-93.2022.8.06.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA DOS REIS GONÇALVES, CONTRA ACÓRDÃO DESTA RELATORIA ÀS FLS. 379/395, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO N.º 0200767-93.2022.8.06.0049, NA QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO ACLARATÓRIO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE APLICOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. A PARTE EMBARGANTE ALEGA VÍCIO NO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE: “NÃO TEVE ÊXITO APENAS EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. A AUTORA FOI VENCEDORA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PEDIDOS E SUCUMBIU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AÇÃO. FORAM FEITOS DOIS PEDIDOS, SENDO DEFERIDO O DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E INDEFERIDO O REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO”.5. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE, UMA VEZ QUE DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA DEMANDA, UM FOI ATENDIDO PARCIALMENTE E O OUTRO FOI IMPROCEDENTE; CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGUROU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PROMOVIDA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, QUE DISPÕE: “SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS”.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE: “EM SENDO O TEMA HONORÁRIOS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, VERIFICO QUE A SUCUMBÊNCIA DA PROMOVIDA FOI MÍNIMA, EIS QUE AFASTADO O DANO MORAL PUGNADO NA QUANTIA DE VINTE MIL REAIS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI DE RITOS, DIRECIONANDO À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBRIGAÇÕES QUE FICAM SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.”7. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.9. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.10. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.11. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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