Apelação Cível 0802283-96.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, é certo o dever de restituição, que devolverá as partes ao status quo, assim como a configuração de dano moral em razão da falha na prestação de serviços. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (artigo 85, do CPC). Manutenção do valor dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator