Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ADEQUAÇÃO - Juízo de conformidade determinado pela D. Presidência da Seção de Direito Público - RE n.º 970.343/MS, Tema n.º 111 do STF - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de compensação de débito tributário com créditos oriundos de precatório de natureza alimentar, adquirido por cessão - Acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a denegação da segurança - Superveniente fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese no sentido da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, respeitados os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC, em 25/11/2010 - Tese vinculante que não reconhece direito subjetivo à compensação pretendida - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Juízo de conformidade negativo - Acórdão mantido.
º 111 do STF - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de compensação de débito tributário com créditos oriundos de precatório de natureza alimentar, adquirido por cessão - Acórdão que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a denegação da segurança - Superveniente fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese no sentido da inconstitucionalidade do regime previsto no art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.