Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO DE VALOR. RESERVA MATEMÁTICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, reconhecer o cerceamento de defesa, acolhendo a tese de que a prova atuarial é essencial para o deslinde da controvérsia, seria necessária a revisão de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No caso em apreço, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da impossibilidade de discussão da reserva matemática por esbarrar na coisa julgada, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos por esta Corte, providência que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.