STF · Acórdão

AI 13.700

Relator: Min. Armando Prado (convocado)
Julgamento: 24/01/1949
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: aplicação do código de menores e ausência de contrariedade civil Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 90 do Código dos Menores pelo Conselho de Justiça do Distrito Federal. Inexistência de contrariedade aos arts. 384, I, II, VI e 442, I, do Código Civil.

Inteiro teor

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STJ AREsp 2396871 · 03/10/2023

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