Embargos de Declaração Cível 0200439-58.2024.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CORRIGIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO, APRESENTADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR, PESSOA ANALFABETA, TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; E (II) A CORREÇÃO DO VALOR DE BASE PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL, POIS O ACÓRDÃO INDICOU POR EQUÍVOCO O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 4. A BASE CORRETA PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC , ARTS. 85 , §§ 2º , 11 . ART. 1.022 STJ, TEMA 1.059.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.