Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já Documento eletrônico VDA34883292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/12/2022 18:19:55 Código de Controle do Documento: e8eb10d4-fc3f-4606-808b-f6e4d8f7d5e2 arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34883292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/12/2022 18:19:55 Código de Controle do Documento: e8eb10d4-fc3f-4606-808b-f6e4d8f7d5e2
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.