Apelação Cível 0801938-76.2021.8.10.0108

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS IRREGULARES. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE. 1. Não comprovado pelo banco a celebração de contrato com a parte autora, verifica-se a irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da consumidora. 2. Ato ilícito perpetrado pela instituição bancária ensejador de indenizações por danos morais e matérias. 3. Majoração do valor irrisório fixado a título de danos morais bem como devolvido em dobro os descontos ilegais. 4. Sentença reformada. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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