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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE EFICIÊNCIA PESSOAL - VEP. REDUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ação mandamental instruída com documentação suficiente para compreensão da controvérsia e desate da lide. Não acolhimento. Mérito. Poder de autotutela da administração pública para rever seus atos. Vantagem implantada e paga indevidamente por interpretação errônea da legislação. Erro administrativo de cálculos. Ato amparado em norma expressa. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta do impetrado. Desnecessidade de dar conhecimento prévio ao impetrante, eis que não se trata de situação individual de cada servidor e, sim, de todos eles. Segurança denegada. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo, na supressão da vantagem, ao argumento de não ter sido oportunizado meio de defesa prévio aos servidores, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 385-390, pelo provimento do recurso. É, no essencial, o relatório. Em face do princípio da unirrecorribilidade, não conheço do recurso de fls. 349-367. No que concerne ao recurso ordinário de fls. 316-367, tendo em vista o provimento dado ao recurso de fls. 255-274, resta claro o prejuízo ao conhecimento e julgamento deste, por ausência de interesse. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36994993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 15:07:39 Código de Controle do Documento: 6b08b989-64ec-4240-bb66-1f7fd2cb1595
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O STJ RMS 69.015 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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