Apelação Cível 0800637-16.2022.8.10.0058

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra sentença que reconheceu o direito de servidor exonerado à conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, com correção monetária, juros e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária, em razão de exoneração sem fruição do benefício; e (ii) saber se é necessário o prévio requerimento administrativo para reconhecimento do direito. III. Razões de decidir 3. O entendimento jurisprudencial do STF (tema 635) e do STJ (tema 1.086) é no sentido de que, diante da impossibilidade de fruição da licença-prêmio por exoneração, a conversão em pecúnia é devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 4. O Município não comprovou a fruição das licenças nem a existência de falta de assiduidade que impedisse sua concessão. A Administração, por deter os registros funcionais, tinha o ônus probatório, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. Não se exige prévio requerimento administrativo para a conversão em pecúnia quando há direito adquirido não satisfeito por omissão da Administração. 6. Em sede de remessa oficial, reformou-se parcialmente a sentença para: atualizar os critérios de correção e juros conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor que se aposentou sem poder gozar o benefício, por se tratar de direito incorporado ao patrimônio jurídico. 2. Não é exigível requerimento administrativo prévio para a conversão, quando não oportunizado o gozo durante a atividade funcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, II; Lei Municipal nº 180/1993, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.03.2013 (tema 635); STJ, REsp n. 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022 (Tema 1.086).

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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