Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A MITIGAÇÃO DO ROL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 988 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A DECISÃO SANEADORA OBJETO DO RECURSO NÃO TRATA DE MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL LEGAL E NÃO APRESENTA URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, DE MODO QUE EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 5. A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO LOGRA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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