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TJSE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A , DA CF/88). EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 1.140 DO STF. IPTU E ISS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AFETAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO FISCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO IPTU E ISS, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS INCIDENTES SOBRE SEU PATRIMÔNIO E SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. O MUNICÍPIO RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A EMPRESAS PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS E SERVIÇOS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS, A INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC) E A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NÃO CONCORRENCIAIS FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RELAÇÃO AO IPTU E AO ISS, NOS TERMOS DO TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;B) SE MILITA EM FAVOR DA EMPRESA PÚBLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE SEUS BENS E SERVIÇOS ESTÃO AFETADOS ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, CABENDO AO FISCO A PROVA EM CONTRÁRIO; E C) SE RESTOU DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL, AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS E NÃO OFEREÇAM RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL, GOZAM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CARTA MAGNA, INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA EVENTUAL DE TARIFAS. NA ESPÉCIE, A EMDAGRO FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.986/1991 PARA EXECUTAR PRECIPUAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, ATUANDO SEM INTUITO LUCRATIVO OU CARÁTER CONCORRENCIAL, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA CORTE. MILITA EM FAVOR DA ENTIDADE ESTATAL A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A TOTALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS ESTÁ VOCACIONADA AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. EXIGIR PROVA MINUCIOSA DO USO DE CADA IMÓVEL CONFIGURARIA PROBATIO DIABOLICA, INCUMBINDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PRIVADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTOU COMPROVADO COM A JUNTADA DAS GUIAS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E DAS RESPECTIVAS ORDENS BANCÁRIAS DE REPASSE DO TESOURO ESTADUAL REFERENTES AO QUINQUÊNIO NÃO PRESCRITO, POSTERGANDO-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: AS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E NÃO CONCORRENCIAIS, SEM INTUITO LUCRATIVO, SÃO BENEFICIÁRIAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A , DA CF/88) EM RELAÇÃO AO IPTU E AO ISS, NOS TERMOS DO TEMA 1.140 DO STF. MILITA EM FAVOR DA EMPRESA PÚBLICA ESTATAL A PRESUNÇÃO RELATIVA DE AFETAÇÃO DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, COMPETINDO AO FISCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU ATUAÇÃO EM MERCADO CONCORRENCIAL.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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